Uma nação que confia em seus direitos, em vez de confiar em seus soldados, engana-se a si mesma e prepara a sua própria queda."Rui Barbosa.

sexta-feira, 3 de agosto de 2012


D. PENAL --- 39. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA --- SURSIS.


39. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA --- SURSIS.

1. INTRODUÇÃO: É VERDADEIRA MEDIDA DESCARCERIZADORA, QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR O APRISIONAENTO DAQUELES QUE FORAM CONDENADOS A PENAS DE CURTA DURAÇÃO, EVITANDO-SE, COM ISSO, O CONVÍVIO COM O MUNDO PROMÍSCUO DO CÁRCERE. // É MEDIDA QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE EMBORA, TENHA COMETIDO UM DELITO, NÃO MERECE SER PRIVADO DE SUA LIBERDADE, SENDO JOGADO EM UM AMBIENTE QUE CERTAMENTO O PERVERTERÁ.

2. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO OU FCULDADE DO JUIZ? É DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA QUE A PENA SEJA CONDICIONALMENTE SUSPENSA, O JUIZ DEVE CONCEDER. // É A ORIENTAÇÃO DO STF --- HC. 63038-3-SP – 2° TURMA – REL MINISTRO FRANCISCO REZEK.

3. APLICAÇÃO DO SURSIS: CONCLUINDO PELA PRÁTICA DE UMA INFRAÇÃO PENAL, O JUIZ DARÁ INÍCIO à APLICAÇÃO DA PENA, ATENDENDO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO (ART. 68 CP). // SE O QUANTUM DA PENA TOTAL APLICADA SE ENCONTRAR DENTRO DOS LIMITES DO ART. 77, DEVERÁ O JUIZ ANALISAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO SURSIS. / SE PRESENTES, CONCEDERÁ O REFERIDO INSTITUTO E, NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A QUE SE TERÁ DE SUJEITAR O CONDENADO, EM SUBSTITUIÇÃO À SUA RIVAÇÃO DE LIBERDADE, POIS QUE, SEGUNDO O ARTIGO 78 DOCP, DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO, O CONDENADO FICARÁ SUJEITO À OBSERVAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUIZ.

EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES, PODEM SER: LEGAIS: AQUELAS JÁ DETERMINADAS PREVIAMENTE PELA LEI PENAL, ELENCADAS NO PAR. 2° DO ART. 78: § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: 
a) proibição de frequentar determinados lugares; 
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

JUDICIAIS: SÃO AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELO JUIZ, DEVENDO SER ADEQUADAS AO FATO, BEM COMO À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO - ART. 79: Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. // OBS: NÃO PODERÁ O JULGADOR ARBITRAR CONDIÇÕES VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, OCIOSAS OU QUE NADA TENHAM A VER COM O FATO. // AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO PODEM REPRESENTAR PARA O CONDENADO UMA NOVA PENA A SER CUMPRIDA (MIRABETE). // EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO: LEP --- Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. // Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. // SE, PORÉM, COMPARECER À AUDIDÊNCIA ADMONITÓRIA, APÓS OUVIR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE SUA PENA, DEVERÁ DIZER SE AS ACEITA, DANDO-SE, ASSIM, INÍCIO AO PERÍODO DE PROVA PELO QUAL PASSARÁ. // SE, PORÉM, RECUSAR, CUMPRIRÁ A SUA PENA DECLARADA NA SENTENÇA PENAL.
OBS: ART. 158, PAR. 2° LEP --- § 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

4. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: BASE: ART. 77 CP: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; 
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

REQUISITOS OBJETIVOSSURSIS SIMPLES: CONDENAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. // SURSIS ETÁRIO OU HUMANITÁRIO: CONDENAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

REQUISITOS SUBJETIVOS: A. QUE O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. // B. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS.
EM RELAÇÃO AO 1° REQUISITO: COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. // CONDENAÇÃO ANTERIOR EM CRIME CULPOSO TAMBÉM NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
EM RELAÇÃO AO 2° REQUISITO: TAIS BENEFÍCIOS, SE FAVORÁVEIS, TRAZEM A PRESUNÇÃO DE QUE O CONDENADO ESTÁ APTO A MERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE LHE FORA APLICADA. // OU SEJA, AQUI, TAIS REQUISITOS INFORMARÃO AO JULGADOR ACERCA DA CONVENÊNCIA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REFERIDO INSTITUTO.

OBS: A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SÓ SERÁ POSSÍVEL SE NÃO FOR APLICÁVEL A POSSIBILIDADADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS).
5. ESPÉCIES DE SURSIS:

1. SIMPLES (- PENA DE ATÉ DOIS ANOS. // PERÍODO DE PROVA --- DE 2 ATÉ 4 ANOS. // 1 ANO DE TRABALHO) – ART. 78, PAR. 1° --- Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
2. ESPECIAL – (- PENA ATÉ DOIS ANOS. // - PERÍODO DE PROVA --- 2 ATÉ 4 ANOS. // - REPARAÇÃO DO DANO) – ART. 78, PÁR. 2° - § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: 
a) proibição de frequentar determinados lugares; 
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; 
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
3. ETÁRIO – (- PENA ATÉ 4 ANOS. // - IDADE = OU SUPERIOR A 70 ANOS. // PERÍODO DE PROVA 4 A 6 ANOS). --- É AQUELE CONCEDIDO AO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE QUE TENHA SIDO CONDENADO A UMA PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. NESTA HIPÓTESE, A PENA PODERÁ SER SUSPENSA POR QUATRO A SEIS ANOS.
4. HUMANITÁRIO – (- PENA ATÉ 4 ANOS. // QUESTÕES DE SAÚDE. // PERÍODO DE PROVA: QUATRO A SEIS ANOS) --- INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9714/98). EX. CONDENADOS AIDÉTICOS, TUBERCULOSOS, PARAPLÉGICOS ETC. // O OBJETIVO DESTE TIPO DE SURSIS É EVITAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JÁ DIFÍCIL DO CONDENADO, QUE COM CERTEZA SE AGRAVARÁ CASO TENHA CONTATO COM O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.

6. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA: SÃO OS CASOS DO ARTIGO 81. SÃO 3 SITUAÇÕES NAS QUAIS O JUIZ É OBRIGADO A REVOGAR A SURSIS, EM VIRTUDE DE COMPORTAMENTOS INADMISSÍVEIS DO CONDENADO EM PERÍODO DE PROVA.
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso// NESTE CASO O CONDENADO DARÁ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. /// OBS: SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESTE SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. /// OBS: SE FOR CONDENADO A UMA PENA DE MULTA – OU MESMO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA MULTA – TAL FATO NÃO TERÁ O CONDÃO DE OBRGAR A REVOGAÇÃO.
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; // OBS: SE O CONDENADO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA, POR MOTIVO JUSTO, NÃO TERÁ SUSPENSA A SUA SURSIS.
II - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. // REFERE-SE AO DESCUMPRIMENTO, NO PRIMEIRO ANO DE PRAZO, DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AMBAS AS MEDIDAS IMPOSTAS PELO SURSIS SIMPLES.

7. REVOGAÇÃO FACULTATIVA: ESTÁ DISCIPLINADA NO ARTIGO 81, PAR. 1°: § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. // SÃO, PORTANTO, DUAS AS CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA: A. DESCUMPRIMENTO DE QQ CONDIÇÃO SURSITÁRIA. // B. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL, POR CRIME CULPOSO OU POR CONTRAVENÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS. ANTES DA REVOGAÇÃO, PORÉM, O JUIZ MARCARÁ AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE QUE O CONDENADO POSSA EXERCER O SEU DIEITO DE DEFESA. // OBS: A CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR O SURSIS.

8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA: ESTABELECIDO NO ART. 81, § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. // TAL PRORROGAÇÃO É AUTOMÁTICA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER DECLARADA NOS AUTOS.

9. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES: NOS TERMOS DO ARTIGO 82, EXPIRADO O PRAZO DO SURSIS SEM QUE TENHA HAVIDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ CONSIDERADA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. // Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. // A EXTINÇÃO DA PENA SERÁ DECLARADA PELO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, OUVIDO O MP.

10. DIFERENÇAS ENTRE O SURSIS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:
SURSIS:
SUSP. COND. DO PROCESSO:
O AGENTE JÁ FOI CONDENADO E A SURSIS OCORRE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
O JUIZ SOMENTE RECEBE A DENÚNCIA, SENDO QUE OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO FICARÃO SUSPENSOS, NÃO SE FALANDO EM CONDENAÇÃO DO RÉU.
A VÍTIMA QUE FIGURA NO PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDO O SURSIS TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ARITGO 475-N II, A SEU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A VÍTIMA QUE FIGURA NO PROCESSO EM QUE HOUVE SUSPENSÃO, COMO NÃO EXISTE QQ CONDENAÇÃO, NÃO TEM DIREITO AO REFERIDO TÍTULO.
O BENEFICIÁRIO DO SURSIS, DEPOIS DO PERÍODO DE PROVA, NÃO APAGA SEUS DADOS CRIMINAIS, SERVINDO A CONDENAÇÃO EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO PARA CASOS DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES.
COMO NÃO HÁ CONDENAÇÃO, APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO COND. DO PROCESSO, NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE CASOS DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES.