Direito Empresarial

Resumo de Direito Empresarial

PARTE GERAL

I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

Evolução Histórica

Sistema Subjetivo

XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria.

Sistema Objetivo

XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele que praticava ato de comércio – Ato de Comércio previstos em lei.

Código Comercial Brasileiro – Lei n.º 556, de 26/06/1850 – adota o sistema objetivo.

Sistema Subjetivo Moderno

Direito Empresarial – Atividade econômica organizada – Novo período Subjetivo – Empresário centro – Adotado pelo Código Civil de 2002.

Conceito

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.

Fontes

• Código Comercial
• Código Civil de 2002
• Leis, tratados e regulamentos Comerciais
• Usos e Costumes do Comércio
• Analogia, costumes e princípios gerais do direito
  • CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito.

Natureza Jurídica

• Ramo do Direito Privado.
• Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.

Princípios

• Simplicidade das Formas ou Informalismo
• Onerosidade
• Cosmopolitismo ou Internacionalidade
• Proteção do Crédito

II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio -  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

• Pessoa Física exerce empresa
• Responsabilidade ilimitada
• Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
• Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

• Exercício Regular
• Capacidade civil
• Assistência – impedimento
• Registro

Exceção

• Representante/curador
• Autorização judicial
• Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
  • Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

• Servidor público
• Militar
• Falido, não reabilitado
• Agentes políticos
• Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
• Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

Empresa (sujeito de direito)

Requisitos:

• Profissionalismo, habitualidade
• Organização dos Fatores de Produção
  • economia – une capital, trabalho e imóveis
  • administração – atividade-fim, aquela voltada para o mercado
• Atividade Econômica, intuito de lucro
• Discussão acerca da propriedade do excedente, onde se localiza – propriedade de terceiros, ou do sócio, ou da entidade.
  • Pessoa Jurídica – sempre sociedade
  • Pessoa Física – presume-se intuito de lucro
• Capacidade
• Produção ou Circulação de Produtos ou Serviços

Exceções: Atividades Civis Econômicas

• CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
  • Elemento de Empresa
  • Ter empregados
  • Juntamente com outra atividade classificada como empresarial
  • Profissão Regulamentada
• Atividade Rural (incluída a pecuária): pode optar
• Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
  • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74

Sujeito de Direito

• Pessoa Natural -
  • Empresa, registra na junta
  • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística -  e Rural – não registram na junta
• Pessoa Jurídica de Direito Privado
  • Sem fins lucrativos
    • associação
    • fundação
    • Organização Religiosa
    • Partido Político
  • Com fins lucrativos
• Sociedade
  • Empresária – empresa
  • Simples – atividade econômica civil
    • CILA- Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • rural
    • cooperativa

• Sociedade Empresária
  • Tipo Societário
  • Pessoas (confiança)
    • Nome Coletivo
    • Comandita Simples
    • Limitada
    • Anônima
    • Comandita por Ações

• Capital
  • Sociedade Anônima
  • Comandita por Ações

• Sociedade Simples
  • Regime Próprio – sociedade simples
  • Cooperativas
  • Limitada
  • Comandita Simples
  • Em nome coletivo

Estabelecimento (objeto de direito)

Conjunto de bens organizado para o exercício de empresa – art. 1.142 CCB/2002

É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.

É objeto de direito – universalidade de fato.

Ex.: Imóveis, móveis, patentes, modelos, marcas, nome de fantasia, ponto comercial… NÃO SÃO – nome empresarial, aviamento, clientela..

Patrimônio conjunto de relações jurídicas de cunho econômico.

• Ativo (estabelecimento)
  • créditos
  • bens
    • corpóreos
    • incorpóreos
    • móveis
    • imóveis
• Passivo – obrigações

Trespasse ou traspasse – venda do estabelecimento – requisitos de eficácia

• Averbar na Junta Comercial
• Publicar na Imprensa Oficial
• Pagamento de todos os credores
  • Restarem bens suficientes
  • Consentimento
    • Expresso
    • Tácito – 30 dias da notificação, falta de oposição do credor após trinta dias da publicação do trespasse

Para Proteger o adquirente de boa-fé

• Passivo do Alienante (privado) trabalhista e tributário sempre segue com o adquirente – exceto:
  • Ativo da massa falida
  • Recuperação judicial quem compra filial ou UPI – unidade produtiva isolada

• Passivo Contabilizado – responsabilidade do adquirente – art. 1.146 CCB/2002. Alienante como responsável solidário pelo prazo de um ano
  • Créditos vencidos – da publicação do trespasse
  • Créditos vincendos – a contar do vencimento
• Passivo não Contabilizado (oculto) -
  • Alienante solvente – alienante responde isoladamente
  • Alienante insolvente
    • Credores consentiram com o trespasse – alienante responde isoladamente
    • Credores não consentiram com o trespasse – responde alienante e adquirente solidariamente

Trespasse e Lei de Falências – Lei n.º 11.101/2005

• Venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores – Ineficaz em relação à massa, independente da intenção de fraudar os credores (art. 129, V)
• Será decretada a falência pela prática de trespasse sem reservar bens suficientes para solver o passivo e sem o consentimento dos credores (art. 94, III, c)

Salvo disposição em contrário o Adquirente sub-roga-se nos contratos – podendo o terceiro rescindir em 90 dias. – VENDA DE EMPRESA, não leva os personalíssimos

• Não leva contratos personalíssimos
• Terceiros podem rescindir em 90 dias da publicação
• Não leva contrato de locação, art. 13, da Lei n.º 8.245/1991, Lei de Locações.